O relatório de Mendonça Filho mudou a linha central do texto original da PEC da Segurança enviado pelo governo Lula, que queria a coordenação centralizada das ações de segurança. “O nosso texto trabalha a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos Estado. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança”, defendeu, reafirmou que o seu texto é independente e foi construído com base em muito diálogo, escuta dos mais diversos agentes envolvidos direta e indiretamente com a Segurança Pública.
“O meu foco é o cidadão que sofre diariamente com o roubo de celular, com a submissão ao crime organizado, que domina serviços de internet, gás e determina quem entra e sai das comunidades”, afirmou, destacando que o relatório não é para agradar governo ou oposição. “E sim, oferecer um arcabouço legal que possa atender aos anseios da população por maior segurança e o enfrentamento efetivo da violência e da criminalidade.
Nesta quarta-feira, 10 Mendonça Filho apresenta o relatório para a Comissão Especial, na Câmara.
Pilares do relatório da PEC da Segurança - Visão sistêmica
Princípio orientador
Direito da vítima à Justiça
Garante justiça efetiva às vítimas, assegurando que a pena leve em conta a reparação do dano e amplia a proteção da sociedade, através do efeito de prevenção a novo crime.
Assegura à vítima de infração penal a tutela judicial efetiva, com atenção especial às mulheres.
Reequilibra princípios e garantias no processo penal, reconhecendo os direitos das vítimas ao lado dos direitos dos acusados, fortalece a tutela da vítima na política criminal.
Pilar 01 - Política Criminal – cria regime especial para combater o crime organizado e violento
Fim da Impunidade
Criminoso vai cumprir 100% da pena. Fim da progressão de pena para faccionados e crimes violentos
Maioridade Penal para crimes violentos, hediondos e de faccionados. Realização de referendo popular (2028)
Endurecimento de pena para faccionados
Integrantes e líderes de organizações criminosas podem ser obrigados a cumprir pena em presídios de segurança máxima e em regimes mais severos.
Sanções proporcionais a posição do integrante da facção, focando nas lideranças criminosas
Restrição ou vedação à conversão de pena, à suspensão condicional, remição ou saídas temporárias.
Asfixia financeira do crime organizado
Expropriação de bens ilícitos do crime
Punição de pessoas jurídicas (PJ) envolvidas com crime organizado e mercados ilícitos
Autoriza a compartilhar dados contra o crime organizado - para repressão a lavagem de dinheiro
Autoriza lei anticrime organizado - descapitalização mais agressiva
Pilar 02 – Sistema policial – racionalização do sistema policial
Mais Polícia
Polícia municipal comunitária - foco na proteção comunitária e sob regras especificas
Guardas Municipais - estabelece regra de transição para tornarem-se polícias
Polícia Federal - ampliação de competência. Além do crime organizado e milícias, passa a atuar contra os crimes ambientais.
Polícia Rodoviária Federal - amplia competência para atuar em ferrovias e hidrovias
Polícia Penal - amplia a sua competência para controlar presos e gerir o sistema prisional
Fortalecimento da Inteligência Policial
Constitutionalized o Sistema Brasileiro de Inteligência. Arts 91-A; Art. 109 (Justiça Federal), sob controle da União.
Autoriza lei a definir regime especial de proteção da identidade e de integridade de agentes públicos que atuam em ações e operações de inteligência, bem como para o emprego de técnicas e meios sigilosos.
Atribui ao Congresso Nacional a fiscalização da atividade de inteligência. Art. 49, inc. X – A
Controle de abuso e corrupção de agentes públicos
Autonomia para as corregedorias apurarem comprometimento de agentes da segurança pública com a criminalidade.
Constitucionaliza as ouvidorias de polícia
Constitucionaliza a investigação social e o exame psicológico para ingresso em cargos de segurança pública e inteligência para impedir a infiltração do crime organizado.
Pilar 03 – Sistema Prisional – autonomia, profissionalização e modernização do sistema
Fim do “escritório do crime" nas cadeias
Autoriza os Estados a regularem disciplinarmente a gestão de presos no sistema prisional
Suspensão de direitos políticos para presos provisórios
Pilar 04 – Política Pública de Segurança – governança de proteção, gestão policial integrada
Mais recursos
Constitucionaliza o FUNASP e o FUNPEN
Amplia as fontes de financiamento (Bets, fundo social e DRU)
Conecta as novas fontes com políticas públicas, com distribuição de recursos aos Estados e Municípios (FUNPEN).
Proibe contingenciamento e reserva de contingência.
Autoriza a estabelecer custeio de operações integradas na fronteira.
Cooperação e atuação integrada
Estabelece a cooperação federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) como regra na Segurança Pública.
Autoriza a atuação de forças-tarefas intergovernamental ou interinstitucional, admitida a participação do Ministério Público
Qualquer policial poderá realizar prisão em flagrante, cumprir mandados de prisão e conduzir pessoas em descumprimento de medidas cautelares, protetivas e disciplinares, ao estabelecimento penal.
Autoriza União e Estados e Distrito Federal a legislarem sobre segurança pública, defesa social e criação de forças tarefa.
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