A Prefeitura de Agrestina sancionou, nesta quinta-feira (19), duas importantes leis que garantem a atualização salarial de profissionais da Educação e da Saúde do município. As medidas consolidam a política de valorização do funcionalismo público e asseguram o cumprimento dos pisos nacionais das categorias.
Por meio da Lei Municipal nº 1.758, o município concedeu reajuste de 5,4% aos professores efetivos da Educação Básica da rede municipal. Com a atualização, o valor da hora-aula passa a ser de R$ 25,65. O menor vencimento básico do cargo de professor em efetivo exercício fica fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 200 horas-aulas mensais; R$ 4.617,00 para 180 horas-aulas; e R$ 3.847,50 para 150 horas-aulas. Os valores retroagem a 1º de janeiro de 2026 e também contemplam servidores aposentados com direito à integralidade e paridade.
Já a Lei Municipal nº 1.757 fixa em R$ 3.242,00 os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), equiparando o salário da categoria ao piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
As despesas decorrentes das duas leis serão custeadas com recursos previstos no orçamento municipal, incluindo transferências do FUNDEB, receitas próprias, transferências constitucionais e recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecem as normas orçamentárias vigentes.
Para o prefeito Josué Mendes da Silva, as medidas representam um avanço significativo na valorização dos servidores públicos. “Estamos garantindo direitos, cumprindo os pisos nacionais e reconhecendo o trabalho essencial dos profissionais que cuidam da educação e da saúde da nossa população. É uma gestão que prioriza pessoas, com responsabilidade fiscal”, destacou.
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