Auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, através da equipe técnica da Inspetoria Regional de Arcoverde, tendo como relator o conselheiro Carlos Porto, descobriu graves irregularidades na movimentação dos recursos do Fundef/Fundeb, por parte da Prefeitura de Garanhuns.
O trabalho do TCE teve o objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos de precatórios do antigo Fundef, cujos valores, de R$ 30.088,703,21, ingressaram nos cofres da prefeitura em agosto de 2015.
De acordo com o relatório do órgão de controle, o chefe do Poder Executivo em Garanhuns o Sr. Izaias Régis é responsável pela movimentação ilegal de recursos de precatórios do FUNDEF mediante a emissão de cheques, inclusive (injustificadamente) nominais à Prefeitura, ao Fundo Municipal de Saúde e à empresa Nordeste Construção, Instalação e Locação, no valor total de R$ 7.675.130,00
No que concerne a aplicação de recursos do FUNDEB transferidos pela União aos estados e municípios, o Art. 21 da Lei Federal 11.494/07 determina que os recursos devem ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento para a educação pública.
Que fique claro: os recursos do FUNDEB não poderão ser destinados para outra finalidade além da manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
O Tribunal de Contas esclarece que a utilização de recursos vinculados para outros objetivos, mesmo que depois reingressem às suas contas, além de consistir em evidente ilegalidade, acarreta-lhes, no mínimo, na quase totalidade das vezes perdas financeiras decorrentes dos rendimentos de aplicações que deixam de ser lhes creditados, durante o prazo transcorrido até a restituição dos seus valores.
O caso se torna ainda mais grave, uma vez que os técnicos do Tribunal não conseguiram identificar a destinação de R$ 23.124.950,00, valor remanescente do total de recursos do Fundeb anteriormente citados.
Segundo o Tribunal de Contas, os documentos apresentados pela Prefeitura de Garanhuns não foram capazes de estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as notas de empenho apresentadas.
“É considerada prática ilícita por malversação à verba pública a transferência de valores da conta específica para conta única do Tesouro Municipal ou outras contas pertencentes ao Município (“contas de passagem), onde o numerário da União se mistura com verbas municipais, inviabilizando o controle”.
Assim, fica claro mais uma vez que a Prefeitura de Garanhuns não tem utilizado bem os recursos destinados à educação.
Fatos graves já foram constatados pelo próprio Conselho de Fiscalização do Fundeb, pelos vereadores e mais de uma vez pelo Tribunal de Contas.
São milhões que estão em jogo, dinheiro que devia ser aplicado no desenvolvimento da educação e que são utilizados para pagar guardas municipais, auxílio funerário e outros fins que constituem flagrante ilegalidade.
Milhões – que o próprio Tribunal confessa que nem sabe onde entrou, como foi aplicado o dinheiro.
A Prefeitura de Garanhuns deve explicações ao TCE, aos professores, aos técnicos da educação, aos estudantes, aos pais dos alunos, aos vereadores e à população da cidade.
Não é possível que o dinheiro da educação seja usado de forma ilícita ou suma sem que nem mesmo a inspetoria do Tribunal de Contas consiga saber de que forma foi utilizado.
Tudo isso coloca a atual gestão sob suspeita. Falta transparência, faltam explicações, falta respeito ao dinheiro público.
Estamos falando de milhões. Um milhão, 30 milhões, 23 milhões. São muitos recursos usados, segundo o Tribunal, de forma irregular, ou que não se sabe sequer como foram utilizados.
Isso tem de ser esclarecido de uma vez por todas. A prefeitura de Garanhuns precisa comprovar que tem administrado de forma honesta os recursos federais que são repassados para a educação do município.
.jpeg)
.jpeg)
0 Comentários