O deputado federal Mendonça Filho (PL/PE), relator da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, comemorou a aprovação da proposta pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3), preservando a estrutura central e os principais avanços do substitutivo de sua autoria, aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano. “O texto aprovado é uma mudança profunda na forma como o Estado brasileiro enfrenta a criminalidade, protege as vítimas e combate à impunidade. O Congresso dá um passo histórico para enfrentar o crime organizado, fortalecer nossas polícias e garantir o direito das vítimas e proteção às famílias brasileiras”, afirmou.
O texto aprovado na Câmara e mantido no Senado mudou complemente a proposta original enviada pelo Governo Lula. “Na Câmara, construímos um texto que reorganizou o sistema de segurança pública a partir de quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política pública de segurança, estabelecendo novas bases constitucionais para o enfrentamento à criminalidade”, afirmou Mendonça, ressaltando, que o Senado deu continuidade a esse trabalho, preservando a essência da reforma, e entregando ao país o maior avanço na área de segurança pública desde a Constituição de 1988.
Entre os avanços mantidos no Senado estão a criação de um regime penal mais rigoroso para lideranças de facções e organizações criminosas, a possibilidade de restrição ou vedação à progressão de regime e a benefícios penais, o fortalecimento dos mecanismos de confisco de bens e de combate ao financiamento do crime organizado, além da ampliação da proteção às vítimas. A proposta também amplia as atribuições das forças policiais, fortalece a inteligência e a cooperação entre União, estados e municípios, estabelece novas diretrizes para a gestão do sistema prisional e cria mecanismos para assegurar maior previsibilidade de recursos destinados à segurança pública.
Para Mendonça, um dos principais diferenciais da reforma é a mudança de perspectiva no enfrentamento à criminalidade, ao reconhecer expressamente os direitos das vítimas e estabelecer instrumentos mais rigorosos contra organizações criminosas de alta periculosidade. “Durante muito tempo, o Brasil conviveu com uma lógica em que o crime compensava e a sociedade ficava desprotegida. A PEC muda essa perspectiva, criando instrumentos para atingir o patrimônio das facções, impedir que lideranças criminosas continuem comandando o crime de dentro dos presídios e garantir que o Estado tenha condições de agir com mais força, inteligência e integração. A mensagem é clara: o crime não pode compensar”, destacou.
O deputado também ressaltou que a reforma fortalece o pacto federativo, ao ampliar a cooperação entre as instituições e assegurar maior integração das ações policiais, respeitando as competências dos diferentes entes da Federação. “A segurança pública não pode ser responsabilidade isolada de um governo ou de uma instituição. É preciso integrar esforços, compartilhar inteligência, fortalecer as polícias e garantir recursos permanentes. A PEC estabelece as bases para uma política de Estado, capaz de enfrentar um problema que ultrapassa fronteiras municipais, estaduais e nacionais”, afirmou.
Durante a tramitação no Senado, a proposta passou por ajustes, entre eles a retirada da vinculação constitucional de parte da arrecadação das apostas (BETS) de quota fixa aos fundos de segurança pública. O Senado também decidiu, assim como a Câmara fez, encaminhar para discussão separada as propostas de redução da maioridade penal.
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