A questão de ordem apresentada na reunião plenária solicitou a aplicação do artigo 22 da Constituição Estadual ao referido PLO. Esse dispositivo estabelece que, “decorridos 45 dias do recebimento de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa, o Presidente, a requerimento de qualquer deputado, fará incluí-lo na Ordem do Dia para ser discutido e votado independentemente de parecer”.
Encaminhado pelo Poder Executivo em 30 de dezembro de 2025 e em tramitação desde 12 de janeiro de 2026, o Projeto 3.694 já havia ultrapassado o prazo de 45 dias estabelecido pela Constituição estadual, somando 86 dias desde o envio pelo Executivo e 75 dias em tramitação na Assembleia.
Ademais, por alterar a Lei Orçamentária Anual de 2026, o PLO citado segue o rito das matérias orçamentárias, portanto, tem prioridade na pauta, conforme preveem os artigos 196 e 310 do Regimento. Como base nisso, foi possível solicitar a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia, inclusive da redação final, mediante requerimento de qualquer parlamentar.
Ainda assim, respeitando a prática legislativa da Casa, os pareceres pendentes foram apresentados de forma oral durante a própria sessão plenária. O relator geral e presidente da CFOT, deputado Antonio Coelho, procedeu à leitura dos relatórios, que foram discutidos e submetidos à votação, com aprovação unânime dos membros da CFOT presentes.
“O Projeto de Lei nº 3694 foi devidamente apreciado e aprovado no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, observando todas as normas regimentais da Casa. Agora, a matéria segue seu trâmite normal, que é a apreciação pelo Plenário, onde será debatida e votada pelos parlamentares”, afirmou.
Com a aprovação dos relatórios geral e final, o PLO 3694/2026 encerra sua tramitação na CFOT e fica apto a ser incluído na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa, etapa final antes da conclusão do processo legislativo.
É fundamental sublinhar que a reunião plenária desta quinta (26) foi iniciada e conduzida pelo Segundo Vice-Presidente da Assembleia, em substituição regular ao Presidente e ao Primeiro Vice-Presidente, conforme estabelecem os artigos 61 e 66 do Regimento Interno. Essa substituição não só autoriza a condução dos trabalhos da reunião como também confere ao substituto o poder de exercer as prerrogativas do Presidente durante o seu transcurso. Portanto, tem autoridade para dirigir os trabalhos e decidir sobre questões de ordem, incluindo a aplicação de normas regimentais e constitucionais durante a sessão.
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