O vereador João da Costa (PT) vai propor à Comissão Executiva da Câmara do Recife modificação no Regimento Interno para criar uma comissão de admissibilidade aos projetos de Lei. Segundo o petista, a ideia é que a Casa de José Mariano crie uma comissão específica para analisar a legalidade e a constitucionalidade de todas as propostas, antes de tramitar nas comissões temáticas do Legislativo Municipal. Caso não seja possível, a alternativa, para o vereador, é passar a incumbência à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
De acordo com João da Costa, a iniciativa tem por objetivo otimizar o trabalho nas comissões temáticas da Casa. Pela proposta, ou a futura comissão de admissibilidade ou a CCJ seria a primeira comissão a analisar qualquer projeto de Lei que seja protocolado na Câmara. Nesse caso, os membros julgariam se a matéria é legal, é de competência do Legislativo Municipal e cumpre os ritos legislativos previstos no Regimento Interno, para só assim a tramitação ter sequência nas demais comissões internas. Esse procedimento é o mesmo adotado pelo Congresso Nacional.
A iniciativa foi tomada após a reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara do Recife, onde foram aprovadas 21 matérias. O colegiado é presidido por João da Costa. Os três membros titulares da comissão – além do petista, Augusto Carreras (PSB) e Goretti Queiroz (PSC) – concordam com a necessidade de rever esse rito legislativo. Eles argumentam que, em alguns casos, os projetos protocolados são de interesse da sociedade, mas esbarram na legalidade por não ter amparo na Constituição do município ou interferir legislação de outro Poder Público.
"Com essa modificação, pretendemos que a CCJ ou a comissão de admissibilidade analise primeiramente todas as propostas para verificar a constitucionalidade. Sendo aprovadas, as comissões temáticas vão se debruçar apenas sobre os conteúdos, e não na legalidade”, explicou João da Costa. “Dessa forma, o trabalho nas comissões ficará mais ágil e nos dará mais tranquilidade e segurança para opinar pela aprovação ou não das matérias", acrescentou o vereador.
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