terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Senado estende até 2024 prazo para quitação de precatórios

O Senado aprovou, hoje, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios.
Precatórios são cobranças de dívidas do poder público com cidadãos ou empresas após condenação judicial.
A prorrogação do prazo é um alívio para estados e municípios que devem precatórios e enfrentam dificuldades financeiras.
Por acordo, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e em segundo turnos nesta quarta. Geralmente, há um intervalo entre as duas votações.
Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e não foi modificada pelos senadores, o texto segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional.

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